Termos de Uso - WhatsApp Business API

A Mendes & Mendes Pires LTDA (CNPJ 23.649.649/0001-33), sob administração de Fatima Luiza Torres Mendes Pires, utiliza a API oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta Platforms, Inc.) para comunicação com clientes, devedores, parceiros e fornecedores, sempre em conformidade com as políticas da plataforma e a legislação brasileira (LGPD, Código de Defesa do Consumidor e normas do setor de cobranças).

1. Conformidade com as Políticas do WhatsApp Business

Nosso uso da API segue rigorosamente as políticas do WhatsApp Business, com especial atenção às regras para serviços de cobrança:

• Opt-in explícito e documentado: Enviamos mensagens apenas para números que forneceram consentimento claro, com registro de data/hora;
• Templates pré-aprovados: Todas as mensagens em massa (avisos, negociações) utilizam templates oficiais aprovados pela Meta;
• Proibição de assédio: Respeitamos limites de contato e horários, sem práticas abusivas;
• Janela de 24h: Respeitamos as regras de mensagens gratuitas dentro da janela de 24 horas após interação do contato;
• Qualidade da conta: Monitoramos constantemente nossa taxa de bloqueio/relato, mantendo-a abaixo de 0.1%;
• Sem ferramentas não oficiais: Não utilizamos bots não autorizados ou soluções que violem os Termos de Serviço.

2. Sistema de Consentimento (Opt-in)

O consentimento para receber mensagens via WhatsApp é obtido exclusivamente através de:

• Formulário do site: Com checkbox explícito e termos claramente visíveis;
• Contrato de prestação de serviços: Com cláusula específica de consentimento;
• Contato inicial do cliente: Quando o cliente nos procura primeiro via WhatsApp (opt-in implícito);
• Cadastro em negociações: Com autorização registrada.

3. Tipos de Mensagens Enviadas

4. Cancelamento (Opt-out)

Respeitamos integralmente o direito de cancelamento, em conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor:

• Comando "PARAR": Qualquer resposta com "PARAR", "SAIR", "CANCELAR", "NÃO QUERO" remove imediatamente o número da lista de disparos;
• Processamento automático: Opt-outs são processados em até 1 hora;
• Confirmação: Enviamos uma única mensagem confirmando o cancelamento;
• Bloqueio permanente: Números que optam por sair não são readicionados.

5. Medidas de Prevenção de Banimento

Implementamos as seguintes práticas rigorosas para manter a conta em bom estado:

• Warm-up: Início gradual (50 msg/dia) aumentando 20% ao dia;
• Monitoramento de qualidade: Taxa de bloqueio mantida abaixo de 0.5%;
• Segmentação: Mensagens direcionadas por perfil e histórico;
• Conteúdo relevante: Apenas informações relacionadas a cobranças e serviços administrativos;
• Revisão semanal: Análise de métricas de entrega e reclamações.

6. Responsabilidades e Limitações

A empresa se compromete a:

• Manter a conta WhatsApp Business em conformidade com todas as políticas da Meta;
• Responder a solicitações de opt-out em até 1 hora;
• Manter registros de consentimento por 5 anos (conforme LGPD);
• Garantir que todo conteúdo enviado seja verdadeiro e adequado.

Atenção: A Meta pode suspender contas que violem suas políticas. Não nos responsabilizamos por bloqueios decorrentes de:

• Uso de listas compradas ou sem opt-in;
• Alta taxa de reclamações gerada pelo usuário final;
• Alterações unilaterais nas políticas da Meta;
• Práticas abusivas não autorizadas pela empresa.

7. Dados Técnicos da Implementação

8. Contato e Encarregado

---

Documento atualizado conforme políticas Meta, LGPD e normas do setor de cobranças.